Termos de Uso

Bem-vindo à AstroPrev Legal Tech. Ao acessar e utilizar nossa plataforma de cálculos previdenciários, você concorda com estes Termos de Uso.

1. Natureza do Serviço

A AstroPrev fornece uma plataforma tecnológica (Software as a Service) voltada para simulação de cenários previdenciários e gestão de leads (potenciais clientes) para escritórios de advocacia parceiros. As simulações geradas pela ferramenta têm caráter informativo e estimativo, baseando-se nas regras vigentes do INSS e na leitura automatizada do extrato CNIS enviado.

2. Responsabilidade pelos Resultados (Disclaimer Jurídico)

Embora nossa inteligência de cálculo (Motor de Regras INSS) passe por rigorosos testes, os resultados das simulações não substituem a análise jurídica detalhada e o parecer de um advogado especialista. A AstroPrev não se responsabiliza por eventuais divergências entre o valor simulado na plataforma e o valor final concedido pelo INSS. As decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema são de inteira responsabilidade do usuário (escritório parceiro e/ou lead).

3. Obrigações dos Escritórios Parceiros (B2B)

Os advogados e escritórios que utilizam a AstroPrev comprometem-se a utilizar a ferramenta de forma ética, respeitando o sigilo profissional e a LGPD no tratamento dos dados dos leads captados através da plataforma. O uso de nosso sistema para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem os preceitos éticos da OAB resultará no cancelamento imediato da conta.

4. Uso Pessoal pelo Cliente Final (B2C)

Usuários finais que acessam a calculadora através do link de um escritório parceiro declaram estar fornecendo seus dados e documentos (CNIS) de forma voluntária, cientes de que a simulação resultante os conectará ao advogado responsável pela plataforma.

5. Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa responsável pela AstroPrev.